Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

A responsável pelo tratamento dos seus dados é a Bússola Diligente – Consultoria, Lda., com sede social na Rua do Feirapark, Nº 50, 4520-632 São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, Portugal com o número único de matrícula junto da Conservatória do Registo Comercial e de pessoa coletiva 515 763 314 (“Bússola Diligente”), podendo ser contactada através do seguinte endereço de e-mail: info@affereo.com.

2. Subcontratante

A Bússola Diligente enquanto subcontratante compromete-se ao cumprimento dos acordos de privacidade e tratamento de dados pessoais contratualizados com as entidades responsáveis pelo tratamento de dados.

3. Dados Pessoais

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (designado por “titular dos dados”). É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente, através de um nome, de um número de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou de outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

No âmbito da sua atividade, a Bússola Diligente irá tratar dados dos clientes/utilizadores, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos serviços ou produtos da Bússola Diligente.

4. Categorias de Dados Pessoais Tratados

A Bússola Diligente trata dados pessoais de diferente natureza e sensibilidade, bem como da finalidade associada ao tratamento desses dados, como sejam, dados pessoais de identificação, nomeadamente: nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone, número de identificação civil e/ou passaporte e número de contribuinte, dados para pagamento.

5. Fundamento de Tratamento de Dados

A Bússola Diligente apenas trata dados pessoais sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:

1. 1. Consentimento

      Quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção - e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o consentimento para a analise da utilização dos serviços e perfil de consumo para recomendar conteúdos media, direcionar publicidade ou enviar comunicações de produtos e serviços da Bússola Diligente;

      ou

   2. Para execução de contrato e diligências pré-contratuais

      Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a Bússola Diligente, como por exemplo dados para a preparação de uma proposta de serviços ou informação, dados de contactos, informações e pedidos, dados de faturação, cobrança e pagamentos;

      ou

   3. Para cumprimento de obrigação legal

      Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a Bússola Diligente esteja sujeita, por exemplo a comunicação de dados de identificação ou de utilização de serviços de comunicações a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras ou de dados de localização para assegurar serviços de emergência ou de imagens de sistemas de videovigilância;

      ou

   4. Quando se verifique interesse legítimo

      Quando o tratamento de dados pessoais corresponde a um interesse legítimo da Bússola Diligente ou de terceiros, como por exemplo o tratamento de dados para melhoria de qualidade de serviço, garantia de segurança da rede e serviços, a deteção de fraude, e quando os nossos motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos de proteção de dados;

Consentimento relativo a menores

Salvaguarda-se que, quando se verifique o tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento prévio, a Bússola Diligente irá requerer que o consentimento seja prestado pelos detentores das responsabilidades parentais.

6. Direitos dos Titulares de Dados

A Bússola Diligente assegura aos titulares dos dados o exercício dos respetivos direitos, nos termos da legislação aplicável no âmbito da proteção de dados pessoais, nomeadamente:

1. 1. Direito de acesso: o titular tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.

       

   2. Direito de retificação: o titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

       

   3. Direito ao apagamento: o titular tem o direito de obter, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos: (i) os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) o titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; (iii) o titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (iv) caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente; (v) caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Bússola Diligente ou subcontratante estejam sujeitos. Nos termos legais aplicáveis, a Bússola Diligente não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.

       

   4. Direito à limitação: o titular tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar uma das seguintes situações: (i) se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita verificar a sua exatidão; (ii) se o tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) se já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

       

   5. Direito de portabilidade: o titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se: (i) o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte e (ii) o tratamento for realizado por meios automatizados.

       

   6. Direito de oposição: o titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos.

       

7. Apresentação de reclamação à CNPD

O titular dos dados pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais que, em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito (em www.cnpd.pt).

8. Período de Conservação de Dados Pessoais

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período de tempo necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados.

A Bússola Diligente cumprirá os prazos máximos de conservação legalmente estabelecidos sem prejuízo, os dados poderão ser conservados por períodos mais longos, para cumprimento de finalidades distintas que possam subsistir, aplicando-se as medidas técnicas e organizativas adequadas.

9. Transferência de Dados a Terceiros

Os seus dados podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da Bússola Diligente. Neste caso a Bússola Diligente tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.

Os dados podem também ser transmitidos a terceiros (entidades distintas da Bússola Diligente ou dos subcontratantes) como por exemplo empresas do Grupo da Bússola Diligente, empresas com quem a Bússola Diligente desenvolva parcerias, ou ainda entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a Autoridade Tributária, as autoridades policiais, as autoridades reguladoras, os tribunais, órgãos governamentais ou outras autoridades públicas, incluindo os serviços de emergência.

10. Notificação de Privacidade

Os Titulares dos Dados têm o direito de apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em caso de violação das regras aplicáveis relativamente à proteção dos seus Dados Pessoais.

Em caso de violação de dados pessoais, a Bússola Diligente notifica a CNPD, sempre que possível num prazo até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Qualquer subcontratante da Bússola Diligente está obrigado a notificar o responsável pelo tratamento sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.

11. Medidas de segurança

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade e adequabilidade, da segurança, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade, a Bússola Diligente aplica medidas de segurança, técnicas e organizativas, adequadas, para assegurar um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco, como, por exemplo:

• • O acesso limitado, diferenciado e rastreável do acesso a dados pessoais;
•  
  • Mecanismos de autenticação da plataforma que obrigam:

1. 1. 1. autenticação com password personalizada pelo próprio titular;
      2. comunicações seguras, informações transmitidas encriptadas;

• • Utilização de firewall e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas de informação;
•  
  • Aplicação de procedimentos de controlo de acessos, com recurso a perfis de acesso diferenciado e com base no princípio da necessidade de saber;
•  
  • Registo de ações efetuadas sobre os sistemas de informação que contenham dados pessoais (login);
•  
  • Plano de backups;
•  
  • Instalação, manutenção e gestão dos sistemas de antivírus e de firewall;
•  
  • Pseudonimização de dados pessoais;
•  
  • Controlo de acessos às instalações físicas;
•  
  • Sistema de deteção automática de incêndio e de deteção de intrusão;
•  
  • Execução de ações de formação e/ou sensibilização em segurança da informação e proteção de dados.

12. Atualização

Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como a Bússola Diligente protege os seus Dados Pessoais e se mantém atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.

Data da última atualização: setembro de 2023