Termos e Condições

1. Âmbito

A Affereo Procurement Intelligence é um portal criado e desenvolvido pela empresa Bússola Diligente - Consultoria, Lda., com o número de identificação 515 763 314, sede na Rua do Feirapark, n.º 50, 4520-632 São João de Ver, Santa Maria da Feira, Portugal e endereço eletrónico info@affereo.com (doravante, aqui apenas designada por “Affereo”).

O software da Affereo encontra-se registado e depositado na ASSOFT - Associação Portuguesa de Software, assim como no IGAC- Inspeção Geral das Atividades Culturais, para efeitos de Direitos de Autor.

A Affereo possui pedido de patente Portuguesa e Europeia, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e no Instituto Europeu de Patentes .

 

 

2. Objeto

O presente documento regula o acesso e utilização da Affereo por parte de pessoas singulares e pessoas coletivas, nomeadamente, entidades privadas, públicas e outras (daqui em diante designado por “utilizador”).

 

 

3. Adesão

1. A adesão à Affereo e às presentes condições faz-se com o registo no portal, o qual pressupõe o uso de um nome de utilizador e uma palavra-passe à escolha do respetivo utilizador.
2. Cada utilizador que proceder ao registo e compra de quaisquer produtos e/ou serviços disponíveis na Affereo deverá ler, previamente, as presentes condições e aceitar, expressamente, o significado e alcance das mesmas.
3. A aceitação das presentes condições determina, ainda, o consentimento expresso para o tratamento de dados pessoais necessários para efeitos de execução do contrato e a concordância com a utilização de cookies no portal.

 

 

4. Duração

4.1 A subscrição de qualquer produto/serviço é válida pelo período de um ano (365 dias), de um semestre (180 dias) ou de um trimestre (90 dias), não renovável, a partir do momento em que o utilizador proceder ao pagamento do montante devido pelo mesmo.

4.2 Pode, ainda, ser efetuada a subscrição de relatórios de enquadramento de mercado e de entidade pública em regime avulso, a partir do momento em que o utilizador proceder ao pagamento do montante devido pelo mesmo.

 

 

5. Direitos e obrigações

5.1 Constituem direitos da Affereo para com o utilizador:

1. Cessar, cancelar ou anular o acesso ao portal em caso de incumprimento das presentes condições;
2. Cessar, cancelar ou anular o acesso ao portal quando seja posta em causa a integridade, confidencialidade e/ou disponibilidade da informação prestada e disponível;
3. Alterar ou atualizar, no todo ou em parte, as presentes condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

 

5.2 Constituem obrigações da Affereo para com o utilizador:

1. Prestar todas as informações necessárias relativamente ao acesso, consulta, compra e uso dos produtos e/ou serviços subscritos;
2. Proporcionar as condições tecnológicas necessárias para que o utilizador possa aceder, consultar, comprar e/ou usar os produtos e/ou serviços subscritos;
3. Prestar apoio, antes e depois da subscrição de qualquer produto e/ou serviço, através dos meios indicados para esse efeito e durante o horário de funcionamento;
4. Recorrer a todos os meios humanos, materiais e/ou informáticos que sejam necessários e adequados para a entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços subscritos pelo utilizador;
5. Garantir que a informação acessível e disponibilizada, dentro e fora da área privada, está correta, sem prejuízo da eventual inexatidão das traduções automáticas dos relatórios e quaisquer outras imprecisões que resultem da própria fonte dos dados [TED (https://ted.europa.eu/); BaseGov (https://www.base.gov.pt/base4); Contratación del Sector Público (https://contrataciondelestado.es/wps/portal/plataforma)], de erro inconsciente ou por tentativa de fraude, cuja responsabilidade não é da Affereo;
6. Garantir que os relatórios gerados permanecem disponíveis, na área privada de cada utilizador, durante todo o período de subscrição do produto, desde que não ultrapassem a quantidade prevista na alínea j. do número 5.4;
7. Manter atualizada a bolsa de horas disponível na área privada de cada utilizador, no caso de subscrição de quaisquer serviços;
8. Garantir a confidencialidade de toda a informação que seja fornecida pelo utilizador;
9. Adotar medidas de segurança que evitem a destruição, perda, desvio, modificação, o acesso ou difusão acidental, ilegítima ou não autorizada de toda a informação;
10. Cumprir com toda a legislação aplicável a nível europeu e nacional, para efeitos de execução do contrato.

 

5.3 Constituem direitos do utilizador para com a Affereo:

1. Ter acesso aos relatórios, na sua área privada, após o pagamento do produto subscrito;
2. Ser informado das horas despendidas por cada serviço subscrito;
3. Obter toda a informação relevante sobre as atualizações que digam respeito ao produto e/ou serviço que subscreveu, bem como atualizações de segurança do portal;
4. Aceder, no âmbito do portal, a informações atualizadas e conformes, sem prejuízo da eventual inexatidão das traduções automáticas dos relatórios e quaisquer outras imprecisões que resultem da própria fonte dos dados [TED (https://ted.europa.eu/); BaseGov (https://www.base.gov.pt/base4); Contratación del Sector Público (https://contrataciondelestado.es/wps/portal/plataforma)], de erro inconsciente ou por tentativa de fraude, cuja responsabilidade não é da Affereo.

 

5.4 Constituem obrigações do utilizador para com a Affereo:

1. Transmitir de forma exata e correta a informação necessária para efeitos de registo e adesão à Affereo, sendo da sua responsabilidade a omissão ou inexatidão da mesma;
2. Garantir o sigilo dos dados de acesso à Affereo, nomeadamente, o nome de utilizador e palavra-passe, assegurando a sua não comunicação, cópia ou divulgação, sem a sua autorização;
3. Reconhecer que é o único responsável pela comunicação de informação ou dados incorretos, falsos, ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos;
4. Comunicar, num prazo máximo de 24 horas, qualquer anomalia, acesso ilegítimo, perda ou violação do seu nome de utilizador, palavra-chave ou qualquer outra informação que se comprometeu a não divulgar, nos termos das presentes condições;
5. Reconhecer que o acesso e utilização do portal, incluindo a exibição de páginas web, constituem atividades executadas pelo utilizador;
6. Reconhecer que, após efetuar a compra de qualquer produto e/ou serviço, o mesmo só fica ativo mediante o respetivo pagamento, o qual deve ser feito após o ato da compra e através dos meios indicados para esse efeito;
7. Proceder ao pagamento na totalidade, da anualidade, da semestralidade, da trimestralidade, ou avulso, no ato da compra de produto e/ou serviço;
8. Proceder ao uso correto, adequado e lícito da Affereo e de todos produtos e/ou serviços subscritos, em conformidade com as presentes condições e legislação aplicável;
9. Reconhecer que é o único e exclusivo responsável pela avaliação e análise de toda a informação e conteúdos obtidos através do portal, não podendo a Affereo ser responsabilizada pela interpretação e uso dos dados por parte do mesmo;
10. Reconhecer que, no caso de os produtos/serviços subscritos que originem um número elevado de relatórios, a Affereo reserva-se no direito de eliminar os mais antigos, de forma a permanecerem, no máximo, os últimos 25 relatórios de oportunidade e de entidade pública;
11. Reconnaître que, dans les produits d'abonnement trimestriel, semestriel ou annuel, Affereo peut limiter l'offre de rapports d'opportunité et d'entités publiques à un maximum de 100 pour l'abonnement trimestriel, 200 pour l'abonnement semestriel et 400 pour l'abonnement annuel;
12. Reconhecer que a tradução de relatórios de produtos subscritos numa das línguas estrangeiras disponível no portal (espanhol, francês e inglês) é feita de forma automática, e sem qualquer tipo de intervenção humana, não podendo a Affereo ser responsabilizada pelo conteúdo das mesmas;
13. Reconhecer que o horário de funcionamento de apoio é de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00 horas, no fuso horário GMT +01.00 (horário de verão) e GMT +00.00 (restante), estando inativo nos fins de semana e demais dias não úteis indicados no portal;
14. Reconhecer que a disponibilização do portal poderá ser suspensa ou interrompida, temporariamente, designadamente para manutenção, sem que essa suspensão ou interrupção possa servir como fundamento para qualquer pretensão indemnizatória, seja a que título for;
15. Adotar todas as medidas necessárias e adequadas para não colocar em causa a segurança da rede em uso no portal, nomeadamente através do envio e/ou transmissão de vírus, worms ou outros bugs e/ou técnicas que possam colocar em causa o desempenho da mesma.
16. Não enviar e/ou anexar, na área privada, qualquer informação ilegal, difamatória ou enganosa;
17. Não reproduzir qualquer informação consultada ou acedida através da Affereo, seja de que forma for, sem autorização expressa daquela;
18. Não comercializar qualquer informação que tenha obtido através de acesso, registo e/ou compra de quaisquer produtos e/ou serviços da Affereo;
19. Reconhecer que é, exclusivamente, responsável pela utilização do portal e de todos os seus conteúdos, sendo, expressamente, interditas, as seguintes atividades:

(i) realizar atividades ilegais ou que atentem contra os direitos da Affereo: Comunicações dos seus Clientes e Utilizadores ou dos restantes utilizadores da Internet;

(ii) utilizar outra identidade que não a do Cliente ou Utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Cliente ou Utilizador em mensagens de correio eletrónico, artigos, canais ou em qualquer outro serviço Internet;  

(iii) cancelar artigos que não sejam da sua autoria ou sem estar mandatado para tal pelos restantes utilizadores;  

(iv) produzir ou reproduzir conteúdos com características ofensivas, difamatórias ou suscetíveis de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros;  

(v) produzir ou reproduzir textos, dados, imagens ou programas com conteúdo ilícito, delituoso, racista, profano, pornográfico, obsceno, ou que, de qualquer forma, possam violar direitos humanos ou infringir a legislação em vigor;  

(vi) transmitir, reproduzir, publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra musical, videograma, publicação escrita ou qualquer outra obra protegida pela legislação sobre direitos de autor ou sobre propriedade industrial, ou de qualquer outro material ou informação que possa estar legalmente protegido ou viole direitos de terceiros, independentemente do suporte utilizado, sem deter os respetivos direitos de transmissão, reprodução, publicitação, utilização ou autorização legalmente exigida;  

(vii) interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização do site Affereo ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas à utilização do Site Affereo;  

(viii) introduzir, transmitir ou tornar acessível por qualquer forma material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas;  

(ix) participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas;  

(x) promover ou providenciar informação acerca de atividades ilegais, tais como a ofensa física de outros indivíduos ou atos de crueldade contra animais.  

    s. Reconhecer que a adesão às presentes condições implica o consentimento, expresso, para o tratamento dos dados pessoais necessários para o acesso e utilização da Affereo, bem como a aceitação do uso de cookies.

 

 

6.Preço

1. Pelo produto e/ou serviço subscrito é devido o preço que for indicado no momento da sua subscrição.
2. O preço indicado e a pagar, por cada produto e/ou serviço subscrito, é em Euros (€), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável, nos termos descritos nas FAQ’s do Portal.
3. Aquando do registo, o Cliente não deverá proceder à indicação do código do país no momento do preenchimento do “VAT Number/NIF/NIPC”, sob pena de não reconhecimento pelo VIES do referido número (Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA), impossibilitando, nomeadamente, no caso de empresas sediadas na União Europeia, a aplicação do regime de autoliquidação no país do cliente do IVA na emissão da fatura-recibo.
4. A Affereo não se responsabiliza pelas faturas emitidas em que ocorra débito do IVA por preenchimento errado do registo do cliente.
5. A Affereo reserva-se o direito de atualizar os preços sem efeitos retroativos.

 

 

7. Meios e condições de pagamento

1. O pagamento de produto(s) e/ou serviço(s) subscrito(s) é feito pela totalidade do valor indicado após o ato da compra, seguindo as instruções indicadas no portal.
2. O pagamento só pode ser feito através de cartão VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS ou PAYPAL.
3. Após o pagamento efetuado pela aquisição de qualquer produto e/ou serviço da Affereo, o utilizador fica impedido de o substituir. 

 

 

8. Sistema de pagamentos

1. O sistema de pagamentos em uso no portal é fornecido pela entidade Stripe e tem a garantia de confidencialidade e encriptação de dados necessários para esse efeito.
2. A Affereo não guarda os dados de pagamento, validando apenas os dados no momento da compra. 

  

 

9. Operação de pagamento

1. A operação de pagamento só é considerada autorizada se o ordenante tiver dado o seu consentimento à execução daquela operação.
2. Na falta do referido consentimento, considera-se que a operação de pagamento não foi autorizada.
3. Quando ocorre uma operação de pagamento não autorizada, o prestador de serviços de pagamento deve reembolsar imediatamente o ordenante, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte, exceto em casos de fraude ou de negligência grosseira.
4. Ao cancelar o pagamento do serviço na sua entidade bancária, a Affereo não realizará a prestação de serviços contratados. 
5. No caso do pagamento ser cancelado, manualmente, posteriormente à disponibilização do produto e/ou prestação do serviço, sem causa justificada, nem mediante prévio acordo com Affereo, esta reserva-se no direito de intentar a correspondente ação para efeitos de direito a indemnização de danos e prejuízos que lhe foram provocados.

 

 

10. Faturação

1. A Affereo subcontrata a plataforma TOConline para fins de faturação, sendo a partilha de dados necessários apenas para estes efeitos.
2. Após o pagamento devido por produto e/ou serviço subscrito, a Affereo envia, de imediato, e para o endereço eletrónico em uso pelo utilizador, a comunicação da disponibilização da respetiva fatura, na área privada do cliente, podendo ser efetuado download do documento.
3. O utilizador reconhece e aceita, expressamente, o valor mencionado e discriminado na fatura a emitir pela Affereo, relativa ao serviço e/ou produto subscrito.

 

 

 

11. Limitações da Responsabilidade

11.1 No que se refere ao uso do portal e à prestação de serviços:

1. A Affereo não é responsável, nem assume qualquer responsabilidade, pelo uso do portal, pelo utilizador ou terceiro por si autorizado, que seja desconforme às presentes condições e disposições legais em vigor.
2. O Cliente reconhece e aceita também a aplicabilidade da limitação da responsabilidade da Affereo relativamente aos serviços identificados e disponibilizados no portal, não podendo ser entendido tais como obrigações de resultado.

11.2 Relativamente aos dados:

1. Os dados provêm de fontes públicas, relativamente às quais a Affereo não tem qualquer tipo de controlo, não assumindo necessariamente qualquer tipo de responsabilidade quanto à origem da informação disponibilizada ao Cliente, tendo em consideração a possibilidade de erros e imprecisões na origem dos dados ou no respetivo tratamento.
2. A Affereo procura através do tratamento, processamento e agregação de dados disponibilizar a melhor e mais integrada informação ao Cliente, não assumindo qualquer responsabilidade no que concerne a eventuais imprecisões ou erros.
3. Como tal, na ótica do Cliente, este deve perspetivar os dados, a informação e as suas interligações como meras orientações, mas nunca como vinculações ou recomendações, quer, pela possibilidade de haver erros ou imprecisões na origem, quer pela circunstância de se tratar de relatórios de informação com dados, mas que não configuram a existência de informação exaustiva sobre cada um dos concretos procedimentos.
4. Em consequência, qualquer resultado, positivo ou negativo, que possa advir em face da informação, dos dados, dos serviços providenciados pela Affereo, não pode ser imputado a esta.
5. O Cliente assume a exclusiva responsabilidade pela forma como interpreta os dados e como lhes dá utilização.
6. A Affereo não garante, ainda, que não possa ser detetada alguma imprecisão na informação disponibilizada, nomeadamente, por erro da própria fonte [TED (https://ted.europa.eu/); BaseGov (https://www.base.gov.pt/base4); Contratación del Sector Público (https://contrataciondelestado.es/wps/portal/plataforma)], por erro inconsciente ou por tentativa de fraude, não assumindo qualquer tipo de responsabilidade pelas referidas imprecisões.
7. O Cliente reconhece e aceita que a Affereo não é responsável por qualquer interrupção na disponibilização da informação, decorrente de modificações/alterações/atualizações nas fontes donde são recolhidos os dados.

11.3 No que se refere às traduções:

A Affereo não se responsabiliza pela exatidão e qualidade das traduções dos relatórios, nem assume qualquer tipo de responsabilidade por eventuais erros, uma vez que a tradução é gerada, única e exclusivamente, e de forma automática, pela ferramenta Azure Translator, sem qualquer tipo de intervenção humana.

 

 

12. Gestão das plataformas sociais da Affereo por operadores terceiros

1. O operador terceiro que gere as redes sociais da Affereo opera toda a infraestrutura de TI do serviço, define as suas próprias regras de proteção de dados e mantém a sua própria relação com os utilizadores registados naquelas redes.
2. A Affereo garante que desenvolve todos os meios necessários e adequados para que o operador terceiro que gere as suas redes sociais atue em conformidade com os requisitos de proteção de dados e demais normais legais aplicáveis.
3. A Affereo tem apenas uma influência limitada no tratamento de dados efetuado pelos operadores das plataformas de redes sociais, designadamente, no que se refere à gestão dos membros e informações partilhadas nas redes sociais.
4. Fora daquele âmbito, a Affereo não é responsável pelo tratamento de dados efetuado pelo referido operador, não sendo imputável, a esta, qualquer tipo de responsabilidade a esse nível.

 

 

13. Assistência

1. O utilizador tem direito, durante o processo de compra e posteriormente à aquisição do produto/serviço, à assistência por parte da equipa Affereo, por igual período ao da subscrição dos mesmos.
2. A assistência é prestada através do chat disponível na área reservada do utilizador, relativamente a cada produto e/ou serviço subscrito.
3. No caso dos produtos de subscrição única, isto é, sem subscrição por um período de 90, 180 ou 365 dias, o chat só pode ser usado até à disponibilização do produto.
4. Quaisquer informações adicionais fora daquele âmbito, terão um custo associado.

 

 

14. Manutenção

• 1. O portal poderá ser suspenso ou interrompido, temporariamente, para manutenção, sem que essa suspensão ou interrupção possa servir como fundamento para qualquer pretensão indemnizatória.
  2. O período de manutenção do portal, sempre que seja necessário, ocorrerá durante o período de fim de semana ou em quaisquer outros dias não úteis indicados no portal.
  3. O utilizador é alertado desse constrangimento na própria plataforma quando tentar aceder à mesma durante o período de ocorrência da manutenção.

 

 

15. Incumprimento

• 1. O incumprimento de qualquer obrigação do utilizador prevista no presente acordo permite à Affereo a resolução unilateral, com efeitos imediatos, a contar da data de comunicação da mesma.
  2. Em caso de incumprimento contratual, a Affereo reserva-se o direito de limitar ou cancelar o acesso ao produto e/ou serviço subscrito, bem como de exigir o pagamento integral do montante devido, sem prejuízo do direito de indemnização nos termos legais previstos.

 

 

16. Propriedade Intelectual

• 1. Todos os direitos de propriedade intelectual do website e de todos os seus conteúdos - incluindo, mas sem limitar, artigos, opiniões, outros textos, listas, manuais de utilização, fotografias, desenhos, imagens, clips vídeos ou áudio ou textos de marketing, bem como marcas, logótipos, nomes de domínio, e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade (incluindo os códigos fonte) e/ou outras modalidades de direitos de propriedade intelectual (doravante, apenas designado por “material”) -, são da exclusiva propriedade da Affereo e estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual.
  2. É expressamente proibido qualquer reprodução, total ou parcial, dos conteúdos presentes na Affereo Procurement Intelligence, incluindo a sua divulgação, sendo igualmente vedada a utilização de qualquer ferramenta/robô ou qualquer aplicação destinada à recolha dos elementos constantes da Affereo Procurement Intelligence.
  3. A subscrição de produtos e/ou serviços disponíveis na Affereo não configura qualquer transmissão de direitos de propriedade intelectual, assim como nenhuma das disposições dos Termos e Condições e/ou dos conteúdos constantes do portal poderão ser interpretados como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio licenciado o direito de utilização de qualquer Material por qualquer meio, sem o prévio consentimento escrito da Affereo.
  4. O desrespeito por parte do utilizador do fixado anteriormente implica responsabilidade civil e penal, assim como a destruição de quaisquer cópias, reproduções, transmissões ou outros trabalhos derivados e/ou equivalentes realizados pelo Utilizador.

 

 

17. Dados pessoais

• 1. A Affereo respeita a privacidade do utilizador e a proteção dos respetivos dados pessoais.
  2. Os dados pessoais recolhidos pela Affereo destinam-se, única e exclusivamente, a ser usados na gestão contratual estabelecida com o utilizador, com o propósito de prestar os serviços solicitados e melhorar a sua experiência no portal.
  3. Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade em vigor e as presentes condições, aceites de forma expressa e inequívoca pelo utilizador.
  4. O responsável pelo tratamento dos dados é a Bússola Diligente – Consultoria, Lda., comprometendo-se o utilizador a fornecer e a manter atualizados os dados pessoais e garantindo que os mesmos são verdadeiros.
  5. O utilizador consente na recolha e tratamento informático dos seus dados, quando aplicável, autorizando que a Affereo insira estes dados numa base apropriada.
  6. Qualquer informação recolhida na Affereo será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do utilizador.
  7. O utilizador tem o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição na utilização dos seus dados pessoais.
  8. O utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento, não ficando comprometida a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

 

 

18. Confidencialidade

• 1. Nos termos dos presentes Termos e Condições, a informação confidencial diz respeito a toda e qualquer informação, de qualquer natureza, em qualquer formato, especificações técnicas, documentos e outros aspetos relacionados ou não com os serviços, revelados, no todo ou em parte, por escrito, oralmente ou por qualquer outra forma.
  2. A Affereo compromete-se a manter em segredo a informação confidencial, assim como a tomar as medidas necessárias à prossecução dessa finalidade, assegurando todo o cuidado necessário para manter o sigilo, de forma a impedir a sua divulgação, reprodução ou não autorizada ou o seu acesso a terceiros.
  3. A informação será restrita aos colaboradores da empresa e que participem na prestação dos serviços solicitados.

 

 

19. Cyber Crime e Crimes Conexos

• 1. A Affereo alerta o utilizador a não abrir anexos suspeitos ou que não estejam à espera de receber e, antes de abrir qualquer link, confirmar sempre se este é fidedigno. 
  2. Para se proteger contra golpes de phishing, o utilizador deve instalar e manter sempre atualizado os seus softwares de proteção, nomeadamente anti-vírus, entre outros aplicáveis.
  3. A Affereo não efetua qualquer contacto telefónico, seja este ou não automatizado, para adquirir informações confidenciais ou induzir a ações com vista à aquisição destes dados, pelo que qualquer ligação estabelecida neste sentido não é da autoria e responsabilidade da própria.

 

 

20. Links externos

• 1. O portal poderá conter links para sites de terceiros, pelos quais a Affereo não é responsável.
  2. A Affereo não se responsabiliza pelo conteúdo e funcionalidades dos referidos sites, estando a sua utilização sujeita aos seus próprios termos e condições de utilização e declarações de privacidade, cuja leitura recomendamos ao utilizador.

 

 

 

21. Uso fraudulento de nome e marca  

Alertamos e sensibilizamos o utilizador de que, caso tenha conhecimento de eventuais riscos decorrentes da utilização de forma abusiva do nome da Affereo, dos seus contactos e dos nomes de algum elemento da nossa equipa, incluindo em esquemas ilegais, por e-mail, cartas, mensagens e telefonemas fraudulentos, que nos contactem pela via disponível.  

 

 

22. Entidades a contactar

O consumidor deverá contactar a Direção-Geral do Consumidor e o Conselho Nacional do Consumidor, em Portugal, caso entendam ocorrer alguma violação dos seus direitos do consumidor. 

Em caso de litigio de consumo, consultar centros de arbitragem de consumo existentes: http://ec.europa.eu/consumers/odr

 

 

23. Comunicações

• 1. Quaisquer assuntos, notificações, reclamações ou outras comunicações referentes ao contrato, devem ser dirigidas por escrito ao representante da parte identificado no contrato e para o endereço nele indicado.
  2. Sugestões ou comentários sobre o Website ou dúvidas que pretenda ver esclarecidas, devem ser reportadas através de um dos meios disponíveis.

  3. A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

     Em Portugal estas entidades são independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo legalmente autorizados.

     Indica-se a listagem de algumas Entidades de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo existentes em Portugal, ao abrigo da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro:

     https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx

 

 

24. Disposições diversas 

A Affereo poderá, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições.  

 

 

25. Lei Aplicável e Foro Competente

• 1. O presente contrato reger-se-á pelo direito português e será interpretado de acordo com a lei portuguesa, em conformidade com os contratos celebrados e executados neste país.
  2. Para dirimir disputas de qualquer natureza relativas à formação, execução ou interpretação do presente contrato, as partes elegem o foro judicial da Comarca de Santa Maria da Feira, com expressa renúncia a quaisquer outros.

 

 

26. Disposições Finais

Para mais informações ou esclarecimentos sobre os Termos e Condições, pode contactar através das seguintes informações e contatos:

Bússola Diligente – Consultoria, Lda.

- Rua do Feirapark, n.º 50, 4520-632 São João de Ver, Santa Maria da Feira, Portugal;

- info@affereo.com